Legislações / Decretos legislativos


Decreto Legislativo 006/2024 (Nova Lei de Licitação)

13/05/2024 15:23

Decreto Legislativo N° 006/2024

19/04/2024 17:17

Decreto Legislativo nº 004/2023 (Julgamento Balanço G. 2019)

27/06/2023 14:45